Aviso de abertura de discussão Pública
Publicação do Aviso no Jornal de Notícias
Publicação do Aviso no Jornal Público (Edição Norte e Sul)
Publicação do Aviso no Jornal Diário Insular
Ofício e extrato da Ata e documento aprovado na Assembleia Municipal de 29 de Setembro de 2020
Área de proteção de Poça Simão Dias
Parecer da Direção Regional do Ambiente de 17.06.2020
Ofício e extrato da Ata da Assembleia Municipal de 28 de Novembro de 2020
Parecer da Direção Regional do Ambiente de 11.11.2019
Parecer da Direção Regional dos Assuntos do Mar de 21.10.2019
Ofício de envio de Certidão da Ata da Assembleia Municipal de 28 de Fevereiro de 2019
Ofício de envio de proposta aprovada na Assembleia Municipal de 27 de Setembro de 2019