- Aviso de abertura de discussão Pública
- Publicação do Aviso no Jornal de Notícias
- Publicação do Aviso no Jornal Público (Edição Norte e Sul)
- Publicação do Aviso no Jornal Diário Insular
- Ofício e extrato da Ata e documento aprovado na Assembleia Municipal de 29 de Setembro de 2020
- Área de proteção de Poça Simão Dias
- Parecer da Direção Regional do Ambiente de 17.06.2020
- Ofício e extrato da Ata da Assembleia Municipal de 28 de Novembro de 2020
- Parecer da Direção Regional do Ambiente de 11.11.2019
- Parecer da Direção Regional dos Assuntos do Mar de 21.10.2019
- Ofício de envio de Certidão da Ata da Assembleia Municipal de 28 de Fevereiro de 2019
- Ofício de envio de proposta aprovada na Assembleia Municipal de 27 de Setembro de 2019