INFORMAÇÃO ERSARA

SUSPENSÃO EXCECIONAL E TEMPORÁRIA DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19.

• Lei nº 29/2021 de 29 de maio

• Modelo de Requerimento de suspensão excepcional e temporária do contrato de fornecimento de água no contexto da pandemia da doença COVID-19

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